Curso Vigilância Sanitária nos Municípios - 16 e 17 de Janeiro

Estão abertas inscrições até 13.01.2014 para o Curso Vigilância Sanitária nos Municípios, para servidores públicos municipais que atuam direta ou indiretamente no controle de riscos à saúde, especialmente os que atuam na área de vigilância sanitária, Secretarias Municipais de Saúde e outros órgãos de controle da área. São oferecidas 26 vagas e o curso com carga horária total de 14h é oferecido gratuitamente pela Oficina Municipal - Escola de Cidadania e Gestão Pública em parceria Fundação Konrad Adenauer, nos dias 16 e 17 de Janeiro, na Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 13 - Pinheiros - São Paulo/SP

(A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 13 vagas)
Coordenador 
Eder Brito - Coordenador de Projetos da Oficina Municipal. Mestre em Administração Pública (KoreaUniversity). 
professor 
Marília de Castro Torres-Fernandes - Advogada Sanitarista. Especialização em Direito Sanitário (USP, 1993), Interesses Difusos e Coletivos (ESMP-SP, 1997), Políticas Públicas e Gestão Governamental (ENAP, 1999) e Mestrado em Direito (USP, 1999). Experiência desde 1994 em consultoria jurídica e docência para instituições públicas e particulares. 

Objetivos: 

a) Refletir sobre o tema vigilância sanitária e sobre as competências municipais pertinentes à área;

b) Explicar as principais ferramentas e desafios para os gestores municipais que têm a missão de implantar ou gerir serviços de vigilância sanitária nos municípios;

c) Esclarecer dúvidas e apresentar os conceitos básicos sobre a legislação vigente que orienta as práticas da área;
d) Simular atuação da vigilância municipal em casos de risco à saúde e praticar aplicação de normas no encaminhamento de autuações e processos administrativos sanitários.

Inscrição Gratuita: Por tratar-se de atividade subsidiada pela Fundação Konrad Adenauer, este curso é oferecido gratuitamente a servidores públicos municipais de Prefeituras e Câmaras Legislativas. Para democratizar o acesso, possibilitando a participação de um número maior de municípios, fica estabelecido o limite de 3 (três) inscrições por Prefeitura ou Câmara Municipal. Quando houver mais interessados na atividade a Oficina Municipal abrirá listas de espera para montagem de nova(s) turma(s). Também é possível realizar a atividade in company, sob encomenda, na sede de sua Prefeitura ou Câmara Municipal. IMPORTANTE: Os participantes inscritos que por ventura desistirem da vaga, deverão informar a Oficina Municipal com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da atividade; Os participantes inscritos que não informarem sobre a desistência ou não comparecerem, ficarão impossibilitados de participar de quaisquer atividades gratuitas da Oficina Municipal por um período de 12 (doze) meses.

Programa completo 
Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas 
16.01.2014, 09:00-09:30 
Professor: Eder Brito 
Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação. 
Vigilância Sanitária nos Municípios 
16.01.2014, 09:30-10:00 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Apresentação dos objetivos e da organização do programa 
Competências Federativas no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária 
16.01.2014, 10:00-10:45 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Saúde e Direito à Saúde; Constituição e Sistema Único de Saúde (SUS); Descentralização e Municipalização da Saúde; Competência Legislativa Concorrente e Competência Executiva Comum. 
Autoridades Sanitárias e Regulação 
16.01.2014, 11:00-12:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Autonomia na Organização Administrativa de União, Estados e Municípios; Instâncias Decisórias, Política Sanitária e Poder de Polícia. 
Simulação Prática 
16.01.2014, 13:30-14:00 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados 
Instrumentos Legais na Proteção da Saúde Coletiva 
16.01.2014, 14:00-15:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Riscos e Normas; Polícia Sanitária e Proteção Coletiva; Origem e Conteúdo de Normas Sanitárias Legais e Regulamentares.
Interpretação e Aplicação de Normas Sanitárias 
16.01.2014, 15:45-16:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Tipologia de Atos Normativos: Leis Federais e Regulamentos Técnicos, Códigos Sanitários Estaduais e Municipais; Critérios Sistêmicos de Hierarquia, Validade e Vigência. 
Simulação Prática 
16.01.2014, 16:30-17:00 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados 
Medidas Cautelares e Autuações 
17.01.2014, 09:00-10:45 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Processos e Procedimentos; Registros, Documentos e Formulários; Redação e Preenchimento de Notificações, Intimações, Termos e Autos de Apreensão, Interdição e demais atos. 
Infrações Sanitárias e Sanções 
17.01.2014, 11:00-12:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Auto de Infração; Defesa e Recursos; Coleta de Amostras, Perícias, Provas e Contraprovas; Discricionariedade e Imposição de Penalidades Alternativas e/ou Cumulativas; Primariedade e Reincidência; Circunstâncias Agravantes e Atenuantes; Multas; “Prescrição Administrativa”. 

Simulação Prática 
17.01.2014, 13:30-14:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados 
Jurisprudência 
17.01.2014, 14:30-15:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Apresentação comentada de decisões em casos reais. 
Simulação Prática 
17.01.2014, 15:45-16:30 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes 
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados 
Roda de Diálogo e Avaliação do curso 
17.01.2014, 16:30-17:00 
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes

Fonte: http://www.oficinamunicipal.org.br/